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19 de Janeiro de 2022
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    Ação Revisional de FGTS

    Ação de Revisão do índice de correção do FGTS

    Gleise Borges, Advogado
    Publicado por Gleise Borges
    há 6 meses
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    ­­­­­­­­­­AO JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA __________ REGIÃO – CIDADE-ESTADO.

    FULANO DE LIMA, brasileiro, inscrito no CPF ____, Registro Geral nº ____________, residente e domiciliado na ______________, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradora constituída, propor a presente

    AÇÃO REVISIONAL DE FGTS

    Em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.360.305/001-04, com sede na SBS quadra 04, Bloco A, lote 3/4, Asa Sul, CEP: 70.092-900, Brasília/DF, pelos motivos de fato e de direitos com fundamento nas disposições legais aplicáveis à espécie que passa expor a seguir:

    PRELIMINARES DE MÉRITO

    a) Da gratuidade de justiça.

    Faz-se pertinente o pedido da Justiça Gratuita, com fulcro no artigo LXXIV da Constituição Federal, combinado com o artigo 98 do Código de Processo Civil Brasileiro, requerendo-se assim, respeitosamente a Vossa Excelência, a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por ser a parte Autora pobre, o que já faz por declaração neste arrazoado inicial (LAJ, art. ).

    Por meio de sua procuradora, ressalva que não pode arcar com as custas deste processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, nos termos do CPC:

    Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

    Nesse mesmo diapasão, segue a inteligência dos Tribunais pátrios:

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE REQUERIDA - COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – IRRELEVÂNCIA PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - VÍCIO SANADO - RECURSO PROVIDO. No presente caso, em que consta dos autos declaração de hipossuficiência da parte requerida e também restou provado que não reúne condições de arcar com as despesas processuais, impõe-se o provimento do recurso, a fim de que sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita pleiteados, independentemente da regularidade de sua representação processual. Diante da juntada de procuração nos autos, não há que se falar em irregularidade na representação processual da requerida. (TJ-MS - AC: 08453094220168120001 MS 0845309-42.2016.8.12.0001, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 10/06/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2020).

    Ainda nessa perspectiva:

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO – PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO RATIFICADO NO APELO – REQUISITOS PREENCHIDOS – CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA TORNAR A SENTENÇA INSUBSISTENTE. 1. A sentença que determina o cancelamento da distribuição do feito, implica na extinção do processo, autorizando a interposição do recurso de apelação, que no caso, ratifica o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em sede de agravo de instrumento. 2. O benefício da assistência judiciária deve ser concedido se a parte que o solicitar demonstrar ser desprovida de recurso econômico financeiro, não sendo critério legal para a concessão do referido benefício situação de miserabilidade ou de indigência. 3. Sentença tornada insubsistente, determinando-se o prosseguimento regular do feito. 4. Suprimindo-se os efeitos da sentença, com a determinação de retorno dos autos à origem para normal prosseguimento do feito, descabe a aplicação da regra da majoração dos honorários advocatícios prevista no § 11 do artigo 85. 5. Recurso provido. (TJMS - AC: 08230074820188120001 MS 82300748.2018.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 14/08/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2019).

    Sendo assim, faz-se pertinente o pedido de Justiça Gratuita.

    b) Da suspensão do processo até julgamento da ADI5090.

    Considerando a decisão do Relator Ministro Roberto Barroso na ADI 5.090, que decidiu pela suspensão de todas as ações revisionais do FGTS no período de 1999 a 2003, relacionadas a correção monetária neste período, requer inicialmente a suspensão da presente ação até o julgamento da referida ADI.

    Considerando a pendência da ADI 5090, que sinaliza que a discussão sobre a rentabilidade do FGTS ainda será apreciada pelo C. STF e, portanto, não está julgada em caráter definitivo, estando sujeita a alteração (plausibilidade jurídica) se faz imprescindível a suspensão da demanda, nos termos da decisão, in verbis:

    O Min. Luís Roberto Barroso, Relator da ADI 5090/DF, decidiu: Considerando: (a) a pendência da presente ADI 5090, que sinaliza que a discussão sobre a rentabilidade do FGTS ainda será apreciada pelo Supremo e, portanto, não está julgada em caráter definitivo, estando sujeita a alteração (plausibilidade jurídica); (b) o julgamento do tema pelo STJ e o não reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo, o que poderá ensejar o trânsito em julgado das decisões já proferidas sobre o tema (perigo na demora); (c) os múltiplos requerimentos de cautelar nestes autos; e (d) a inclusão do feito em pauta para 12/12/2019, defiro a cautelar, para determinar a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal. (Decisao de 6/9/2019). O Ministro Relator determinou "o sobrestamento do presente feito, até o julgamento da ADI 5.090/DF" (decisão publicada no DJe de 19/11/2019).

    Por conseguinte, requer a suspensão do presente feito até ulterior decisão a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

    c) Da prescrição

    Ainda de forma inicial, esclarece que a presente demanda deve ser recebida, uma vez que se encontra na forma prevista pelo ordenamento jurídico vigente, além de ser tempestiva.

    Para que não haja controvérsias, esclarece que, a prescrição quinquenal prevista pelo STF, em 2014, com efeitos modulados até 13/11/2019, diz respeito tão somente ao direito dos trabalhadores reclamarem o depósito do FGTS realizado de maneira incorrera ou incompleta pelo empregador.

    Enquanto, na presente ação não busca discutir o direito ao depósito ou recebimento de parcelas do FGTS, mas sim a sua correção monetária a índices que acompanham a taxa da inflação nos termos do 2º da Lei 8.036/90.

    Limitar o prazo da presente demanda a prescrição quinquenal seria o mesmo que tornar a letra da lei morta e ceifar o caráter social do FGTS.

    Inaceitável, restringir os trabalhadores de pleitear revisão do saldo depositado em conta vinculada, cujo qual, deveria servir como auxílio ou forma de aquisição de patrimônio permanecendo este estagnado, enquanto juros e demais encargos contratuais acompanham a inflação.

    Perante ao exposto, considerando que o prazo quinquenal é aplicado apenas para ações que buscam discutir depósito ou recebimento das parcelas do FGTS, enquanto que a presente demanda versa sobre a atualização monetária do saldo já depositado em conta, resta a mesma tempestiva, devendo aplicar-se a prescrição trintenária.

    Outrossim, pugna pelo recebimento e procedência da presente demanda, eis que a mesma se encontra tempestiva.

    d) Da competência do juizado especial federal.

    Criado pela Lei 10.259/2001, os juizados especiais federais cíveis comportam o rito procedimental adequado para a discussão da presente lide, eis que os valores pleiteados em razão da correção do índice de monetária aplicado sobre o FGTS no período de 1999 a 2013 não ultrapassam sessenta salários mínimos.

    Nos termos do artigo da Lei 10.259/2001 que determina o processamento das ações pelo rito sumaríssimo:

    Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

    Em segundo momento, para elucidação da presente questão não se faz necessária dilação probatória, eis que se trata apenas de matéria de direito, sendo comprovada, a partir da análise de fomento documental acostado aos autos pelo requerente, justificando-se assim a tramitação pelo rito sumaríssimo.

    Nesta toada, considerando que a causa apresenta baixa complexidade, com valor econômico inferior ao limite legal, pois busca apenas a atualização do índice de correção monetária aplicado ao FGTS no período de 1999 a 2013, justifica-se a propositura da presente ação nesta especializada.

    Perante o exposto, requer o recebimento da presente ação nesta especializada, para que seja processada e julgada no rito sumaríssimo, nos termos do artigo da Lei 10.259/2001.

    e) Da audiência de conciliação e/ou mediação.

    Nos termos do artigo art. 334, parágrafo 5º do CPC/2015 a parte autora informa que não possuí interesse na realização de audiência de conciliação e/ou mediação, visto que se trata de questão de direito, podendo ser comprovada por simples análise documental, como veremos a seguir.

    Outrossim, após a decisão do STF requer a citação do ente demandado para contestar a presente lide, nos termos do artigo 335 do CPC/2015.

    f) Da legitimidade passiva da caixa econômica federal.

    Desnecessário tecer um tratado sobre a legitimidade passiva da ré, eis que a matéria se encontra pacificada em nossos tribunais, tendo sido sumulada pelo C. STJ, no seguinte teor:

    Súmula nº 249: A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.

    I- DOS FATOS

    Durante o lapso temporal de 1999 até os dias de hoje, a parte autora teve vínculo empregatício pelo regime CLT, através da CTPS nº 8806453/1, inscrito no PIS nº 161.99894.29-5, com diversos empregadores, sendo efetuado depósitos do FGTS, na proporção de 8% do salário mensal durante todo período que ficou empregada, conforme documentos em anexo.

    Criado na década de 1960, o FGTS tem com o objetivo proteger o trabalhador, esse trata-se de um depósito em conta vinculada, na qual o empregador deposita mensalmente o percentual de 8% do salário pago ao empregado.

    Esse saldo depositado em conta vinculada é corrigido monetariamente pelo TR, contudo, tal índice conforme já reconhecido pelo próprio STF não acompanha a inflação, o que resulta em significativa perda ao trabalhador, pois é por meio deste que o trabalhador pode financiar programas de moradia, saneamento básico e infraestrutura urbana e outros.

    Por esse motivo, entende-se que se o FGTS tem como objetivo proteger o trabalhador e permitir que esse constituía seu patrimônio além de ser uma das maiores fontes de financiamento do país, entende-se que o saldo deveria ser atualizado por índice de correção monetária para que atenda os seus fins sociais.

    II- DO DIREITO

    O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, atualmente regido pela Lei nº 8.036/90, é constituído por meio de depósitos mensais realizados pelos empregadores em conta vinculada aos trabalhadores no percentual de 8% (oito por cento) da remuneração deste.

    Esse tem por finalidade garantir ao empregado um auxílio monetário em caso de despedida arbitrária e sem justa causa conforme expressa previsão do artigo , inciso I da Magna Carta, ou permitir movimentação quando verificada as hipóteses estabelecidas no art. 20 da Lei 8.036/90:

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

    Conforme os termos do artigo 2º e 13º da Lei nº 8.036/90, os juros e correção monetária sob o saldo do FGTS depositado em conta vinculada são obrigatórios, nos termos dos dispositivos aqui mencionados:

    Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicadas com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.”

    (...)

    Art. 13. “Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.” (grifo nosso)

    Referido Fundo de Garantia é gerido e administrado a partir das normas e diretrizes do Conselho Curador e os recursos fundiários, por expressa previsão legislativa, são utilizados para financiar investimentos sociais nas áreas de habitação, saneamento e infraestrutura urbana e etc.

    Quanto à forma de remuneração do fundo, referida lei determina que o índice de correção deverá ser aplicado nos termos do artigo 13 da Lei 8.036/1990 c/c artigo 17 da Lei 8.177/91, in verbis:

    Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano."

    Art. 17 – A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração.

    Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo.

    Ocorre que a TR não tem promovido a devida atualização do saldo existente na conta do Autor, uma vez que se encontra em patamar muito inferior àqueles utilizados para indicação do percentual de inflação como ocorre no caso do IPCA e INPC.

    A TR não pode ser considerada como correção monetária aplicada ao saldo depositado em conta vinculada, eis que não acompanha a inflação a mais de 10 anos, não servindo como índice de correção.

    Por esse motivo, é imprescindível a aplicação de índice atualizado, tendo em vista que a TR não é apta a corrigir monetariamente o saldo do depósito do FGTS, conforme prevê expressamente os artigos e 13 da Lei 8.093/90.

    Conforme pronunciamento do STJ no Resp nº 1.191.868, proferido pela 2ª Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon:

    “a correção monetária não representa qualquer acréscimo, mas simples recomposição do valor da moeda corroído pelo processo inflacionário”

    E o próprio C. STF no julgamento da ADI nº 493-0, proferiu entendimento no sentido que haveria impossibilidade de aplicação da TR aos contratos do Sistema Financeiro de Habitação firmados após a vigência da Lei 8.177/91, uma vez que este E. Tribunal não reconhece a TR como índice hábil de promover a atualização monetária:

    Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido. A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Por isso, não há necessidade de se examinar a questão de saber se as normas que alteram índice de correção monetária se aplicam imediatamente, alcancando, pois, as prestações futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 5, XXXVI, da Carta Magna. - Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o critério de reajuste das prestações nos contratos já celebrados pelo sistema do Plano de Equivalencia Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18," caput "e parágrafos 1 e 4; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei n. 8.177, de 1 de maio de 1991.

    No mesmo sentido, a ADI 4425 e 4357 o C.STF se pronunciou no sentido que a TR não pode ser utilizada como índice de atualização monetária, pois não representa a realidade do índice inflacionário brasileiro, in verbis:

    O regime de compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. , XXXV), desrespeita a coisa julgada material (CF, art. , XXXVI), vulnera a Separação dos Poderes (CF, art. ) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular (CF, art. , caput), cânone essencial do Estado Democrático de Direito (CF, art. , caput).

    A atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. , XXII) na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. A inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período).

    A quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia (CF, art. , caput) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, § 1º, CTN). Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão “independentemente de sua natureza”, contida no art. 100, § 12, da 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5043881. Supremo Tribunal Federal ADI 4425 / DF 3. A expressão “na data de expedição do precatório”, contida no art. 100, § 2º, da CF, com redação dada pela EC nº 62/09, enquanto baliza temporal para a aplicação da preferência no pagamento de idosos, ultraja a isonomia (CF, art. , caput) entre os cidadãos credores da Fazenda Pública, na medida em que discrimina, sem qualquer fundamento, aqueles que venham a alcançar a idade de sessenta anos não na data da expedição do precatório, mas sim posteriormente, enquanto pendente este e ainda não ocorrido o pagamento.

    O regime de compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. , XXXV), desrespeita a coisa julgada material (CF, art. , XXXVI), vulnera a Separação dos Poderes (CF, art. ) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular (CF, art. , caput), cânone essencial do Estado Democrático de Direito (CF, art. , caput).

    A atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. , XXII) na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. A inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período).

    A quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia (CF, art. , caput) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, § 1º, CTN). Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão “independentemente de sua natureza”, contida no art. 100, § 12, da3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5043881. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 310 Ementa e Acórdão ADI 4425 / DF CF, incluído pela EC nº 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário.

    O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra.

    O regime “especial” de pagamento de precatórios para Estados e Municípios criado pela EC nº 62/09, ao veicular nova moratória na quitação dos débitos judiciais da Fazenda Pública e ao impor o contingenciamento de recursos para esse fim, viola a cláusula constitucional do Estado de Direito (CF, art. , caput), o princípio da Separação de Poderes (CF, art. ), o postulado da isonomia (CF, art. ), a garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF, art. , XXXV), o direito adquirido e à coisa julgada (CF, art. , XXXVI).

    Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente em parte.

    E mais, o recente posicionamento do C. STF manifestou pela INCONSTITUCIONALIDADE da aplicação da TR para dívidas não tributárias, determinando assim a adoção do IPCA para o cálculo da correção monetária, nos seguintes termos:

    Quanto à disciplina da correção monetária dos créditos inscritos em precatórios, a EC nº 62/09 fixou como critério o 'índice oficial de remuneração da caderneta de poupança'. Ocorre que o referencial adotado não é idôneo a mensurar a variação do poder aquisitivo da moeda.

    Isso porque a remuneração da caderneta de poupança, regida pelo art. 12 da Lei nº 8.177/91, com atual redação dada pela Lei nº 12.703/2012, é fixada ex ante, a partir de critérios técnicos em nada relacionados com a inflação empiricamente considerada. Já se sabe, na data de hoje, quanto irá render a caderneta de poupança. E é natural que seja assim, afinal a poupança é uma alternativa de investimento de baixo risco, no qual o investidor consegue prever com segurança a margem de retorno do seu capital.

    A inflação, por outro lado, é fenômeno econômico insuscetível de captação apriorística. O máximo que se consegue é estimá-la para certo período, mas jamais fixá-la de antemão. Daí por que os índices criados especialmente para captar o fenômeno inflacionário são sempre definidos em momentos posteriores ao período analisado, como ocorre com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e o Índice de Preços ao Consumidor (IPC), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

    A razão disso é clara: a inflação é sempre constatada em apuração ex post, de sorte que todo índice definido ex ante é incapaz de refletir a efetiva variação de preços que caracteriza a inflação. É o que ocorre na hipótese dos autos. A prevalecer o critério adotado pela EC nº 62/09, os créditos inscritos em precatórios seriam atualizados por índices pré-fixados e independentes da real flutuação de preços apurada no período de referência.

    Assim, o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança não é critério adequado para refletir o fenômeno inflacionário.

    Destaco que nesse juízo não levo em conta qualquer consideração técnico-econômica que implique usurpação pelo Supremo Tribunal Federal de competência própria de órgãos especializados. Não se trata de definição judicial de índice de correção. Essa circunstância, já rechaçada pela jurisprudência da Casa, evidentemente transcenderia as capacidades institucionais do Poder Judiciário. Não obstante, a hipótese aqui é outra.

    Diz respeito à idoneidade lógica do índice fixado pelo constituinte reformador para capturar a inflação, e não do valor específico que deve assumir o índice para determinado período. Reitero: não se pode quantificar, em definitivo, um fenômeno essencialmente empírico antes mesmo da sua ocorrência. A inadequação do índice aqui é autoevidente.

    Corrobora essa conclusão reportagem esclarecedora veiculada em 21 de janeiro de 2013 pelo jornal especializado Valor Econômico. Na matéria intitulada 'Cuidado com a inflação', o periódico aponta que ' o rendimento da poupança perdeu para a inflação oficial, medida pelo IPCA, mês a mês desde setembro'de 2012. E ilustra: 'Quem investiu R$1mil na caderneta em 31 de junho [de 2012], fechou o ano com poder de compra equivalente a R$996,40. Ganham da inflação apenas os depósitos feitos na caderneta antes de 4 de maio, com retorno de 6%. Para os outros, vale a nova regra, definida no ano passado, de rendimento equivalente a 70% da meta para a Selic, ou seja, de 5,075%'. Em suma: há manifesta discrepância entre o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança e o fenômeno inflacionário, de modo que o primeiro não se presta a capturar o segundo. O meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é, portanto, inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período).

    (...)

    Assentada a premissa quanto à inadequação do aludido índice, mister enfrentar a natureza do direito à correção monetária. Na linha já exposta pelo i. Min. Relator, 'a finalidade da correção monetária, enquanto instituto de Direito Constitucional, não é deixar mais rico o beneficiário, nem mais pobre o sujeito passivo de uma dada obrigação de pagamento.

    É deixá-los tal como qualitativamente se encontravam, no momento em que se formou a relação obrigacional'. Daí que a correção monetária de valores no tempo é circunstância que decorre diretamente do núcleo essencial do direito de propriedade (CF, art. , XXII). Corrigem-se valores nominais para que permaneçam com o mesmo valor econômico ao longo do tempo, diante da inflação. A ideia é simplesmente preservar o direito original em sua genuína extensão.

    Nesse sentido, o direito à correção monetária é reflexo imediato da proteção da propriedade. Deixar de atualizar valores pecuniários ou atualizá-los segundo critérios evidentemente incapazes de capturar o fenômeno inflacionário representa aniquilar o direito propriedade em seu núcleo essencial.

    Tal constatação implica a pronúncia de inconstitucionalidade parcial da EC nº 62/09 de modo a afastar a expressão 'índice oficial de remuneração da caderneta de poupança' introduzida no § 12 do art. 100 da Lei Maior como critério de correção monetária dos créditos inscritos em precatório, por violação ao direito fundamental de propriedade (art. , XII, CF/88), inegável limite material ao poder de reforma da Constituição (art. 60, § 4º, IV, CF/88). (Grifo nosso).

    Nesse sentido a jurisprudência passou a se manifestar da seguinte forma:

    O Plenário do C. STF, em sessão do dia 20/09/2017, concluiu o julgamento do RE 870.947, em que se discutem os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública.

    Foram definidas duas teses sobre a matéria: A primeira, referente aos juros moratórios, diz:"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009."

    A segunda, referente à atualização monetária:"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina."

    Depreende-se, assim, que no tocante a correção monetária, foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. O índice de correção monetária adotado, pelo C. STF, foi o índice de preços ao consumidor amplo especial - IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra.

    Posteriormente, em 24/09/2018, o Ministro LUIZ FUX deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais e INSS, com fundamento no artigo 1.026, § 1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF e, o Plenário, em sessão do dia 03/10/2019, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, mantendo a aplicação do IPCA-E em correção monetária desde 2009. O trânsito em julgado ocorreu em 31 de março de 2020.

    Portanto, a correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente a Resolução nº 267/2013, contudo, deve ser observado o julgamento final do RE 870.947/SE em Repercussão Geral.

    Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e , II, do Novo Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 111 do STJ.

    Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, para determinar a incidência dos juros de mora nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, bem como a aplicação da Súmula 111 do STJ, na forma da fundamentação. (TRF-3 - ApCiv: 61122730420194039999 SP, Relator: Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, Data de Julgamento: 07/04/2021, 10ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/04/2021).

    A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. (TRF-3 - RI: 00007765820174036313 SP, Relator: JUIZ (A) FEDERAL FLAVIA DE TOLEDO CERA, Data de Julgamento: 08/04/2021, 1ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA: 14/04/2021)

    Nesta toada é possível perceber que a Taxa Referencial (TR) foi índice capaz de refletir a inflação ocorrida na economia brasileira por significativo período de tempo, durante o qual não havia quaisquer razões para se opor a sua aplicação, contudo, a realidade desde janeiro de 1999 é outra, quando o índice deixou de espelhar a desvalorização da moeda, e portanto, deixou de haver a correção monetária prevista em lei.

    Por todo o exposto fica inquestionável a desigualdade/desproporção entre a TR, enquanto que por outro lado o IPCA e o INPC, desta forma analisa-se a real função da correção monetária em cotejo com o princípio constitucional do direito à propriedade (art. , XXII, da Carta Magna).

    Roga-se aqui ainda que, com a TR ostentando seus índices praticamente zerados por muitos anos, os saldos das contas do FGTS acabaram sendo remunerados tão somente pelos juros anuais de 3% previstos na Lei 8.036/90.

    Ou seja, os juros que deveriam, supostamente, remunerar o capital, não são sequer suficientes para repor o poder de compra perdido pela inflação acumulada, não havendo, portanto, correção monetária nenhuma.

    Nesta toada, entende-se que os valores da condenação da Fazenda Pública devem ser atualizados pelo IPCA-E cumulado com os juros de mora pelos quais, esta remunera seus créditos tributário em respeito ao princípio constitucional da isonomia nos termos do caput, do artigo 5º da Magna Carta.

    No mais, entende-se que, se o FGTS tem como finalidade a proteção do trabalhador, auxiliando monetariamente no caso de despedida arbitrária, além de ser uma importante forma de aquisição de patrimônio, deveria acompanhar os índices da inflação, caso contrário o artigo da Lei 8.036/90 seria letra morta e referido fundo perderia sua finalidade social.

    Por todo exposto, considerando que a TR desde 1999 não acompanha o índice da inflação causando graves prejuízos ao trabalhador requer a expressa declaração deste D. Juízo Federal determinando qual índice de correção monetária (IPCA ou INPC), deve ser considerado para fins de atualização do FGTS, nos termos do artigo da Lei 8.036/90, em substituição à TR, a partir de janeiro do ano de 1999, quando tal índice deixou de refletir a variação inflacionária da moeda, até data do trânsito em julgado da presente ação.

    Por derradeiro, não sendo do entendimento de Vossa Excelência a aplicação de índice de correção monetária divergente da TR até a data do trânsito em julgado, requer de forma subsidiária a declaração de qual índice de correção monetária deve ser aplicado ao presente caso (IPCA ou INPC) no período de 1999 a 2013, quando a taxa referencial permaneceu congelada.

    Outrossim, tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, até o efetivo pagamento da correção do FGTS.

    Destarte, resta esclarecido que a planilha de cálculos apresentada em anexo, trata-se de uma estimativa dos valores a serem recebidos, haja vista que não é possível apresentar cálculos iniciais com precisão cirúrgica, eis que o STF ainda não fixou qual índice de correção será utilizado em substituição da TR (IPCA ou INPC)

    Por esse motivo, requer que, os valores a serem recebidos pela parte autora não seja limitado ao valor da causa, eis que só será apresentado com exatidão em fase de liquidação.

    III- DOS PEDIDOS

    Face ao exposto, respeitosamente REQUER, ante a prova DOCUMENTAL a procedência da presenta ação para que:

    a) Inicialmente requer seja manifestada a tempestividade da presente demanda, eis que a mesma busca discutir atualização monetária do saldo em conta vinculada, devendo ser aplicada prescrição trintenária, nos termos da fundamentação de item III;

    b) Requer o recebimento da presente ação e determinada sua suspensão até que seja elucidada a presente questão, nos termos da ADI 5.090, conforme fundamentação de item II;

    c) Seja ordenada a CITAÇÃO da Caixa Econômica Federal, no endereço inicialmente indicado, para que apresentem a defesa, dentro do prazo legal, sob pena de revelia, devendo ao final, ser julgada PROCEDENTE a presente Ação, após decisão do STF na ADI 5.090;

    d) Seja a presente ação processada e julgada nesta Especializada, eis que se trata de ação de rito sumaríssimo, nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/2021, nos termos da fundamentação de item IV;

    e) Manifesta desde já pelo DESINTERESSE em efetuar audiência de conciliação nos termos do artigo 334, parágrafo 5º do CPC/2015, visto que se trata de questão de direito, podendo ser comprovada por simples análise documental, nos termos da fundamentação do item III;

    f) No mérito, requer a declaração de qual índice deve ser considerado para correção monetária das contas do FGTS, se o IPCA ou INPC, para fins de dar cumprimento à atualização monetária dos saldos das contas do FGTS prevista no art. da Lei 8.036/90, em substituição à TR, desde janeiro do ano de 1999, quando tal índice deixou de refletir a variação inflacionária da moeda;

    g) Requer, a condenação da Ré, a pagar à parte autora os valores correspondentes à diferença de FGTS em razão da aplicação da correção monetária declarada no pedido acima, desde janeiro de 1999 em diante até trânsito em julgado da presente ação, cujo valor deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, devendo tais valores serem acrescidos de juros de mora de 1%(um por cento) ao mês, a contar da citação, até o efetivo pagamento.

    h) Subsidiariamente, não sendo do entendimento de Vossa Excelência a aplicação de índice de correção monetária diverso da TR de 1999 até a data do trânsito em julgado da presente ação, requer seja aplicado o IPCA ou INPC no período de 1999 a 2013, nos termos da fundamentação de item;

    i) Requer, por fim que os valores a serem apurados em fase de liquidação não sejam limitados ao valor da causa nem aos cálculos apresentados em anexo, eis que não é possível elaborá-los com precisão cirúrgica, enquanto o STF não determinar qual índice de correção será aplicado ao caso;

    j) A concessão da justiça gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, visto que ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, conforme declaração em anexo;

    k) A condenação dos honorários de sucumbência nos termos da lei 10.259/2021;

    Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie.

    Dá-se a causa para efeitos fiscais o valor de R$ 6.804,12 (seis mil oitocentos e quatro reais e doze centavos).

    Nestes Termos,

    Pede Deferimento.

    Três Lagoas-MS, 25 de junho de 2021.

    Gleise da Silva Borges Rodrigues

    OAB/MS 25.772-B

    2 Comentários

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    Olá Dra. Gleice.
    "Acredito que o importante é sermos melhores que ontem, não melhor que o outro".
    Parabéns pelo brilhante trabalho e por compartilhar seus ensinamentos com maestria. continuar lendo

    Dra. Gleice. Boa noite.
    Gostaria de tirar uma duvida.
    Após o Tribunal determinar a suspensão da ação revisional do FGTS até que seja elucidada a presente questão nos termos da ADI 5.090, se faz necessário a manifestação quanto a decisão da referida suspensão após intimação do Tribunal ?

    Desde já agradeço. continuar lendo